O que é Ex-Tarifário

10 de março de 2021

 

Conheça os produtos com 

Ex-Tarifário da OPF Latam

 

O que é EX-TARIFÁRIO:

ExTarifário é um regime especial que propicia a redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital, de informática e telecomunicação, desde que comprovada a inexistência de produção nacional equivalente.

Para este benefício (redução de imposto) ser concedido pelo Fisco, é necessário que o interessado (importador) siga os procedimentos estabelecidos para peticionamento do processo.

Para pleitear a redução de imposto de importação via Ex-Tarifário é necessário detalhar e registrar bem o pedido, já que o Governo Federal faz análises minuciosas dos requerimentos. Qualquer discrepância de informação pode fazer resultar no indeferimento do pedido.

Importante ressaltar que o detalhamento da descrição é muito importante, pois os produtos enquadrados no Ex-Tarifário têm fiscalização redobrada por parte da Receita da Federal.

Principais Etapas

  • 1ª etapa: Análise de documentos SDCI
  • 2ª etapa: Análise classif. e descrição
  • 3ª etapa: Consulta Pública MDIC
  • 4ª etapa: Apuração da existência de Produção Nacional
  • 5ª etapa: Análise Técnica SDCI
  • 6ª etapa: Recomendação CAEx
  • 7ª etapa: Comitê Executivo CAMEX
  • 8ª etapa: Deliberação GECEX
  • 9ª etapa: Conselho de Ministro CAMEX
  • 10ª etapa: Publicação Resolução D.O.U.

 OPF LATAM – PRODUTOS COM EX-TARIFÁRIO:


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