Conheça os produtos com
Ex-Tarifário da OPF Latam
O que é EX-TARIFÁRIO:
Ex–Tarifário é um regime especial que propicia a redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital, de informática e telecomunicação, desde que comprovada a inexistência de produção nacional equivalente.
Para este benefício (redução de imposto) ser concedido pelo Fisco, é necessário que o interessado (importador) siga os procedimentos estabelecidos para peticionamento do processo.
Para pleitear a redução de imposto de importação via Ex-Tarifário é necessário detalhar e registrar bem o pedido, já que o Governo Federal faz análises minuciosas dos requerimentos. Qualquer discrepância de informação pode fazer resultar no indeferimento do pedido.
Importante ressaltar que o detalhamento da descrição é muito importante, pois os produtos enquadrados no Ex-Tarifário têm fiscalização redobrada por parte da Receita da Federal.
Principais Etapas
- 1ª etapa: Análise de documentos SDCI
- 2ª etapa: Análise classif. e descrição
- 3ª etapa: Consulta Pública MDIC
- 4ª etapa: Apuração da existência de Produção Nacional
- 5ª etapa: Análise Técnica SDCI
- 6ª etapa: Recomendação CAEx
- 7ª etapa: Comitê Executivo CAMEX
- 8ª etapa: Deliberação GECEX
- 9ª etapa: Conselho de Ministro CAMEX
- 10ª etapa: Publicação Resolução D.O.U.
OPF LATAM – PRODUTOS COM EX-TARIFÁRIO:
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OTDR 5000 – NCM: 9030.40.90 – Acesse aqui a Resolução Camex
MÁQUINA DE FUSÃO – NCM: 8515.80.90 – Acesse aqui a Resolução Camex
SPLITTER BALANCEADO – NCM: 8517.62.59 – Acesse aqui a Resolução Camex
SPLITTER DESBALANCEADO – NCM: 8517.62.59 – Acesse aqui a Resolução Camex
POWER METER– NCM: 9031.80.99 – Acesse aqui a Resolução Camex
CLIVADOR OPFIBRA – NCM 8479.89.99 – Acesse aqui a Resolução Camex
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